Propriedade Beneficiária Final (UBO) nos EAU: Guia Completo 2025
O governo dos EAU introduziu novas regulamentações em agosto de 2020 exigindo que as empresas registradas e licenciadas nos EAU mantenham e apresentem registros de seus:
- Beneficiários Finais (UBOs ou Beneficiários Reais): Identifica indivíduos que efetivamente possuem ou controlam a empresa, ajudando a prevenir o uso indevido para atividades ilícitas.
- Acionistas: Registra a estrutura de propriedade e distribuição de participações entre os investidores da empresa.
- Diretores Nominados: Garante transparência em relação aos indivíduos nomeados para agir em nome de outros na gestão da empresa.
A legislação foi introduzida para:
- Combater a evasão fiscal e atividades criminosas garantindo que os verdadeiros proprietários das empresas sejam conhecidos, reduzindo o risco de uso indevido para fins ilegais.
- Proporcionar maior transparência ao setor empresarial dos EAU, tornando as estruturas de propriedade claras, o que ajuda a promover confiança e conformidade.
Quem é um Beneficiário Final (UBO)?
- Um UBO é uma pessoa física (ou pessoas) que possui ou controla direta ou indiretamente pelo menos 25% das ações de uma empresa (incluindo propriedade através de outras entidades). As empresas podem ter mais de um UBO.
- Se nenhuma pessoa for identificada dessa forma, o UBO é naturalmente quem exerce o controle sobre a empresa.
- Na ausência de qualquer um dos anteriores, o beneficiário final é o gestor sênior da empresa.
A Quais Empresas dos EAU Estas Novas Regulamentações se Aplicam?
Todas:
- Empresas continentais
- Empresas de zonas francas comerciais
- Empresas offshore
Exceções:
- Empresas estabelecidas nas zonas francas financeiras dos EAU (Abu Dhabi Global Market (ADGM) e Dubai International Financial Centre (DIFC)): Estas zonas possuem seus próprios marcos regulatórios que garantem conformidade com os padrões internacionais.
- Empresas totalmente detidas direta ou indiretamente pelo governo federal ou local e suas subsidiárias: Estas entidades são tipicamente isentas devido à sua propriedade pública e ao nível de supervisão já existente.
Quais Registros as Empresas dos EAU Precisam Manter?
A empresa deve manter:
- Um Registro de Beneficiários Efetivos
- Um Registro de Acionistas ou Sócios
- Um Registro de Diretores Nominados
Quais Informações Devem Ser Incluídas Nesses Registros?
Os Registros devem incluir:
- Nome
- Nacionalidade
- Detalhes do passaporte
- Data e local de nascimento
- Endereço
- Data em que o indivíduo se tornou um UBO e/ou a data em que o indivíduo deixou de ser um beneficiário natural
O Registro de Acionistas deve incluir:
- Número de ações detidas por cada acionista
- Direitos de voto das ações
- Data de aquisição das ações
- Informações sobre todas as partes
A empresa também é obrigada a:
- Nomear e divulgar detalhes de uma pessoa física (conhecida como agente autorizado) residente nos EAU que esteja autorizada a divulgar os dados e informações da empresa exigidos pela resolução.
- Notificar o Registrador sobre qualquer alteração ou emenda nas informações fornecidas dentro de 15 dias da alteração ou emenda.
Os Registros devem ser:
- Mantidos durante toda a vida da empresa e por cinco anos após seu encerramento.
- Mantidos confidenciais pelo Registrador: A confidencialidade é crucial para proteger informações sensíveis da empresa e garantir a confiança no processo regulatório, reduzindo o risco de uso indevido ou acesso não autorizado.
O Que Acontece se a Empresa Não Cumprir Estes Requisitos?
- Sanções e/ou penalidades administrativas podem ser impostas à entidade.
- O Ministério da Economia dos EAU ainda não publicou a lista de penalidades administrativas.